Crime punível até 3 anos de prisão

rio paiva vila nova de paiva parque urbanoAs obras de construção do parque urbano e praia fluvial nas margens do Rio Paiva em Vila Nova de Paiva continuam embargadas.
O autarca de Vila Nova de Paiva, José Morgado, referiu à agência Lusa no dia 3 de Janeiro de 2013 que“Temos os pareceres vinculativos, com algumas condicionantes, que estamos a cumprir”, mas no dia 5 de Janeiro o Jornal de Notícias publicava declarações do Tenente-Coronel José Machado (GNR de Viseu) que deixava claro que “Não existia uma única licença pelo que foi levantado um processo-crime por violação das regras urbanísticas, punível até três anos de prisão”.
A GNR fez buscas no Departamento de Obras da Câmara de Vila Nova de Paiva e “não encontrou as licenças e autorizações necessárias para a obra, designadamente do ICN, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e Agência Portuguesa do Ambiente [APA]” refere ainda a notícia.
A Associação SOS Rio Paiva foi informada pela APA que a ARH-Norte (Administração da Região Hidrográfica do Norte) tinha conhecimento da realização das obras desde 24 de Julho de 2012, mas o embargo só foi decretado pelo ICNF após a denúncia efectuada pela SOS Rio Paiva em Novembro de 2012.
A Associação SOS Rio Paiva louva a intervenção das autoridades neste caso esperando que sejam respeitadas as orientações do plano de gestão do Rio Paiva na Rede Natura 2000.
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