Implementação de medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o texto final do Projeto de Resolução para a implementação de medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes. A inciativa surgiu na sequência de uma proposta apresentada pelo partido PAN – Pessoas, Animais Natureza, que instava o Governo a dar prioridade, em parceria com a Câmara de Castro Daire, à inauguração da nova ETAR daquele concelho e o desmantelamento da velha ETAR da Ponte Pedrinha, um dos principais focos de poluição do Paiva.

Além disso, pedia a elaboração de um plano para a fiscalização e monitorização do vale do Paiva e, em particular, do troço do rio entre a nascente em Moimenta da Beira e o concelho de Castro Daire, onde existem muitos problemas, não só de poluição, como de violação do caudal ecológico do rio, que fica completamente seco nos meses de Verão.

Na sequência da iniciativa do PAN, o PEV, BE e CDS apresentaram também propostas semelhantes, com vista à proteção do Rio Paiva que foram aprovadas por maioria, com a abstenção do PS, e discutidas em conjunto na Comissão de Ambiente. Na sequência da discussão, foi elaborado um texto final conjunto que foi submetido a votação no plenário e aprovado.

A S.O.S. Rio Paiva congratula-se com este passo no sentido de encerrar definitivamente a ETAR da Ponte Pedrinha em Castro Daire e do Governo investir na sua preservação, uma vez que nos últimos anos, a maioria do investimento tem sido realizado na promoção do turismo, esquecendo os problemas graves que afetam o rio e afluentes.

Apresentamos o texto final que foi hoje aprovado na Assembleia da República:

Texto Final

PJR 1352/XIV/2 (PAN) – Promoção de um plano de proteção e despoluição do Rio Paiva;
PJR 1377/XIV (CDS-PP) – Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes;
PJR 1387/XIV/2 (PEV) – Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes;
PJR 1395/XIV/2 (BE) – Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do Rio Paiva

Recomenda a implementação de medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes


A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do rio Paiva, nomeadamente:

  1. Tome as diligências necessárias, em conjunto com o município de Castro Daire, para assegurar a urgente entrada em funcionamento a nova ETAR do Arinho, desativando a ETAR da Ponte Pedrinha.
  2. Disponibilize, com urgência, apoios às autarquias locais para reabilitação e correção do funcionamento de estações de tratamento de águas residuais dos concelhos abrangidos pelo rio, bem como para requalificação e ampliação das redes municipais de saneamento de águas residuais, apoiando as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETARs e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Paiva e seus efluentes;
  3. Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental do rio Paiva e afluentes, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes;
  4. Contrate uma equipa de guarda-rios para fiscalizar, vigiar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do rio Paiva e afluentes;
  5. Reforce as ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Paiva e seus afluentes, de forma a evitar e a dissuadir as descargas ilegais de águas residuais, intensificando ações de vigilância e aumentando a frequência e eficácia das ações de inspeção e fiscalização às entidades detentoras de título de utilização de recursos hídricos desse rio, bem como às unidades industriais e explorações agropecuárias da região;
  6. Determine a recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei;
  7. Disponibilize informação relativa a essas recolhas e respetivas análises, bem como informação relativa ao plano de monitorização da qualidade da água do Rio Paiva e afluentes, com reporte público, incluindo informação sobre a origem das descargas poluentes, as ETAR em funcionamento em toda a bacia do Paiva e seu estado de manutenção;
  8. Implemente medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de informação junto das populações abrangidas pelo trajeto do rio, e afluentes, de modo geral, e empresas e instituições em particular;
  9. Identifique todos os eventuais agentes poluidores desta linha de água, e afluentes, a verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos;
  10. Desenvolva e aplique um plano de ação, com uma perspetiva integrada e ecossistémica, para a despoluição e recuperação ambiental do rio Paiva e afluentes, das suas margens e respetivas galerias ripícolas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias locais, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos e cidadãs;
  11. Garanta o cumprimento do prazo de elaboração do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva – que termina em março de 2022 –, onde devem constar as medidas e ações complementares de conservação dos habitats e espécies desta área classificada, conforme disposto no Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março;
  12. Desenvolva e implemente um plano de ação para a limpeza dos resíduos sólidos, nomeadamente de plásticos das suas margens, para a despoluição do rio Paiva e seus afluentes e para o controlo e combate à proliferação de espécies invasoras, operacionalizando um plano de ação para limpeza desta linha de água e dos seus afluentes;
  13. Impulsione um plano para a eliminação dos focos de poluição em articulação com todos os municípios do vale do Paiva e organizações não governamentais;
  14. Proceda ao levantamento das barreiras artificiais construídas entre a nascente do Rio Paiva e o concelho de Castro Daire no sentido de avaliar o seu impacto, remover as barreiras construídas ilegalmente e proceder à renaturalização do curso de água garantindo o respeito pelo caudal ecológico;
  15. Promova medidas e ações de sensibilização e comunicação ambiental junto das comunidades locais dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral sobre a importância da preservação do rio Paiva e afluentes, no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou da deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico nas margens dos cursos de água.


Aprovada em 29 de setembro de 2021

despoluição e proteção do Rio Paiva

Consulte aqui mais pormenores.

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