Aprovado plano de despoluição do Rio Paiva na Assembleia da República

A Assembleia da República aprovou no dia 17 de setembro de 2021, por maioria, um plano para a despoluição do Rio Paiva e conservação deste importante curso de água, na sequência de um Projeto de Resolução apresentado pelo partido PAN, acompanhado de projetos semelhantes apresentados pelo CDS, PEV e BE. A votação contou com os votos a favor de todas as forças parlamentares com exceção da bancada do Partido Socialista que se absteve.

A Associação S.O.S. Rio Paiva congratula-se com esta votação histórica, uma vez que a despoluição do Rio Paiva é uma reivindicação com mais de duas décadas, durante as quais foram apresentadas centenas de denúncias de descargas poluentes, corte ilegal de vegetação ripícola, construção ilegal de infraestruturas nas margens e em terrenos protegidos, violação do caudal ecológico, entre outras, num rio que é atualmente classificado como “Zona Especial de Conservação da Rede Natura 2000” (Decreto Regulamentar n.º 1/2020).

Os projetos do PAN e PEV exigem que o Governo interceda, em parceria com a Câmara Municipal de Castro Daire, para que a nova ETAR do Arinho entre em funcionamento e se proceda ao desmantelamento da ETAR da Ponte Pedrinha. Esta nova ETAR encontra-se concluída há dois anos, sem que a Câmara de Castro Daire se pronuncie sobre o assunto e explique o motivo para o atraso na entrada em funcionamento daquele importante equipamento. O BE pede ao Governo que contrate uma equipa de guarda-rios para fiscalizar, vigiar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do rio Paiva e afluentes.

Recorde-se que a velha ETAR da Ponte Pedrinha (que “trata” os esgotos da vila de Castro Daire) é um dos principais focos de poluição do Rio Paiva, como admitiu recentemente o Ministro do Ambiente, por se encontrar obsoleta e não ser capaz de fazer um tratamento adequado dos esgotos. Em resposta à S.O.S. Rio Paiva, o Ministério referiu, em março deste ano, que a inauguração da nova ETAR de Castro Daire está dependente da “certificação das instalações elétricas associadas”. Questionada pela associação, a Câmara de Castro Daire não respondeu, nem deu publicamente nenhuma explicação para o facto da nova ETAR, que custou mais de 6 milhões de euros, se encontrar praticamente abandonada.

CONSULTA OS PROJETOS APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:
PAN – Promoção de um plano de proteção e despoluição do Rio Paiva
CDS – Recomenda ao Governo medidas para a defesa da sustentabilidade do Rio Paiva e afluentes
PEV – Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do Rio Paiva e seus afluentes
BE – Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do Rio Paiva

Nos últimos anos, o Rio Paiva foi alvo de um investimento de largos milhões de euros em infraestruturas turísticas, com destaque para o município de Arouca, onde foram construídos os “passadiços do Paiva” e a ponte “365 Arouca” sobre o Rio Paiva, mas as questões relacionadas com a conservação, a poluição ou a regulamentação dos desportos de aventura, ficaram esquecidas pelo poder político, sem que fosse realizado um plano para determinar e minimizar os impactos do turismo na conservação deste rio, como foi proposto pela associação S.O.S. Rio Paiva antes do avanço destes investimentos.

Há anos que a S.O.S. Rio Paiva defende um investimento mais sustentável, que proporcione aos turistas uma experiência positiva, em vez da situação atual que consideramos muito lesiva da conservação deste curso de água, porque não foram tomadas medidas para minimizar os impactos da pressão de um turismo de massas.
Infelizmente, ao chegar ao Rio Paiva, os milhares de turistas e os praticantes de desportos de aventura, são confrontados com a poluição e a interdição da prática balnear, devido à contaminação preocupante das águas. Além disso, há graves problemas com a plantação de monocultura de eucalipto nas margens, destruição da galeria ripícola, avanço de espécies invasoras e problemas graves de seca em alguns troços do rio entre a nascente, em Moimenta da Beira, e o concelho de Castro Daire, fruto da construção de açudes e levadas (ilegais) que retêm a água sem respeitar o caudal ecológico, facto que já deu origem a várias denúncias, sem que nada fosse feito. 

Os 4 Projetos de Resolução hoje aprovados, também contemplam estes problemas e foram votados em conjunto. Baixaram à 11ª Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território onde serão discutidos na especialidade.
A S.O.S. Rio Paiva espera que a aprovação deste plano de despoluição e conservação do Rio Paiva se traduza em medidas urgentes e na entrada em funcionamento da nova ETAR de Castro Daire.

• TEXTO FINAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA:
  Resolução da Assembleia da República n.º 261/2021

Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição,
valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do
rio Paiva, nomeadamente:

1. As diligências necessárias, em conjunto com o município de Castro Daire, para assegurar a urgente entrada em funcionamento da nova estação de tratamento de águas residuais (ETAR) do Arinho, desativando a ETAR da Ponte Pedrinha.
2. A disponibilização, com urgência, de apoios às autarquias locais para reabilitação e correção do funcionamento de estações de tratamento de águas residuais dos concelhos abrangidos pelo rio, bem como para requalificação e ampliação das redes municipais de saneamento de águas residuais, apoiando as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Paiva e dos seus efluentes.
3. O reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental do rio Paiva e dos seus afluentes, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes.
4. A contratação de uma equipa de guarda -rios para fiscalizar, vigiar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do rio Paiva e dos seus afluentes.
5. O reforço das ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Paiva e dos seus afluentes, de forma a evitar e a dissuadir as descargas ilegais de águas residuais, intensificando ações de vigilância e aumentando a frequência e eficácia das ações de inspeção e fiscalização às entidades detentoras de título de utilização de recursos hídricos desse rio, bem como às unidades industriais e explorações agropecuárias da região.
6. A recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei.
7. A disponibilização de informação relativa a essas recolhas e respetivas análises, bem como informação relativa ao plano de monitorização da qualidade da água do rio Paiva e dos seus afluentes, com reporte público, incluindo informação sobre a origem das descargas poluentes, as ETAR em funcionamento em toda a bacia do Paiva e o seu estado de manutenção.
8. A prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de informação junto das populações abrangidas pelo trajeto do rio, e afluentes, de modo geral, e empresas e instituições, em particular.
9. A identificação de todos os eventuais agentes poluidores desta linha de água e dos seus afluentes, a verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos.
10. O desenvolvimento e aplicação de um plano de ação, com uma perspetiva integrada e ecossistémica, para a despoluição e recuperação ambiental do rio Paiva e dos seus afluentes, das suas margens e respetivas galerias ripícolas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias locais, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos.
11. O cumprimento do prazo de elaboração do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva, onde devem constar as medidas e ações complementares de conservação dos habitats e espécies desta área classificada, conforme o disposto no Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.
12. O desenvolvimento e aplicação de um plano de ação para a limpeza dos resíduos sólidos, nomeadamente de plásticos das suas margens, para a despoluição do rio Paiva e dos seus afluentes e para o controlo e combate à proliferação de espécies invasoras, operacionalizando um plano de ação para limpeza desta linha de água e dos seus afluentes.
13. O incentivo a um plano para a eliminação dos focos de poluição, em articulação com todos os municípios do vale do Paiva e organizações não -governamentais.
14. O levantamento das barreiras artificiais construídas entre a nascente do rio Paiva e o concelho de Castro Daire no sentido de avaliar o seu impacto, remover as barreiras construídas ilegalmente e proceder à renaturalização do curso de água garantindo o respeito pelo caudal ecológico.
15. A promoção de medidas e ações de sensibilização e comunicação ambiental junto das comunidades locais dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral sobre a importância da preservação do rio Paiva e dos seus afluentes, no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou da deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico nas margens dos cursos de água.

Aprovada em 1 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República,
Eduardo Ferro Rodrigues

Diário da República, 1.ª série. 22 de outubro de 2021, N.º 206, Pág. 3.

Além da ETAR da Ponte Pedrinha, no Arinho também há esgotos a cair no Paiva

Fomos a Castro Daire ver o esgoto.

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